1Natureza Jurídica dos Cursos (Cursos Livres)
Os cursos e trilhas disponibilizados pelo Dheniarley Lab enquadram-se legalmente na categoria de Cursos Livres de Formação Inicial e Continuada (Capacitação Profissional), fundamentados nos termos do Artigo 39 a 42 da Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e do Decreto Presidencial nº 5.154/2004.
Por sua natureza livre, não dependem de prévia autorização, regulação ou credenciamento pelo Ministério da Educação (MEC) ou órgãos correlatos, conferindo ao aluno capacitação técnica profissionalizante com validade em todo o território nacional.
2Autonomia Universitária & Atividades Complementares (AC)
Em observância ao princípio da Autonomia Universitária (Artigo 207 da Constituição Federal de 1988), cada Instituição de Ensino Superior (IES) possui regulamento próprio para aceitação e cômputo de horas de Atividades Complementares / Extensão.
O Dheniarley Lab garante a idoneidade, carga horária e conteúdo programático formalmente descritos em cada certificado emitido; todavia, o deferimento e a conversão de horas ficam subordinados aos critérios e tetos internos da instituição do aluno.
3Emissão, Validação e Autenticidade de Certificados
O direito à emissão do certificado oficial (individual por trilha ou formação master de 120 horas) está condicionado a:
- Conclusão comprovada de 100% dos módulos, desafios de lógica ou avaliações obrigatórias da respectiva trilha;
- Atingimento de taxa mínima de acerto e aprovação em código executado no interpretador;
- Fornecimento do Nome Completo e CPF do aluno para geração do snapshot cadastral indelével;
- Adimplemento da taxa pública de emissão e registro documental, quando aplicável.
Todo certificado emitido recebe um Código Alfanumérico Único e QR Code de Autenticidade, passível de consulta e verificação pública e permanente na URL oficial /validar/:codigo.
4Gamificação, Quadro de Honra & Ranking Oficial de Desenvolvedores
A plataforma adota metodologias ativas de ensino baseadas em desafios e gamificação. Ao efetuar seu cadastro e participar das lições:
- O estudante autoriza e tem ciência de que seu nome e sobrenome (ou nome de usuário registrado), nível de progresso e total de pontos de experiência (XP) serão exibidos no Ranking Geral de Desenvolvedores acessível por todos os usuários da comunidade;
- Usuários cadastrados integram o ranking a partir do momento de seu registro na plataforma, atualizando sua posição conforme superam desafios práticos e quizzes didáticos;
- Dados de contato (como e-mail), documentos fiscais ou senhas jamais são divulgados no ranking, preservando a intimidade e a privacidade do usuário nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD).
5Antifraude, Integridade e Direito de Revogação
A plataforma preza pela credibilidade dos certificados emitidos. É expressamente proibido:
- Uso de robôs, scripts automatizados, engenharia reversa ou injeção de payload para forjar conclusão de fases;
- Falsidade ideológica no fornecimento de nome ou número de CPF pertencente a terceiros;
- Compartilhamento indevido de acessos com objetivo de burla nas avaliações.
A plataforma reserva-se o direito soberano de revogar unilateralmente qualquer certificado caso seja identificada fraude ou quebra de integridade técnica, refletindo imediatamente na página pública de validação como "Certificado Revogado por Violação Ética".
6Propriedade Intelectual & Direitos Autorais
Todos os enunciados de lições, analogias didáticas, arquitetura de software, códigos-fonte dos simuladores de Portugol e interfaces gráficas são de titularidade exclusiva do Dheniarley Lab (protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).
O código digitado pelo próprio aluno nos laboratórios práticos pertence ao aluno, podendo ser livremente versionado e publicado em seu portfólio pessoal no GitHub.
7Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido e interpretado segundo as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca do domicílio do mantenedor da plataforma para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos.